Mais de 800 servidores do antigo Território Federal de Roraima já puderam entrar no quadro da União. Nesta semana, 19 deles se tornarem federais. Portanto, são mais pessoas que trabalharam no Estado até o ano de 1993 e não tinham nenhum direito. Enfim, o Governo Federal reconheceu e valorizou elas pelos serviços prestados. Isso, no entanto, foi possível graças à Lei do Enquadramento.
Como senador de Roraima, Romero Jucá foi o criador da Emenda Constitucional 199. Anos depois, ela se tornou a Lei do Enquadramento. Nela, os servidores que prestaram os diversos serviços até o ano de 1993 e não estavam regularizados, puderam ter os seus direitos garantidos. A partir da Lei, todos eles podem dessa forma entrar no quadro da União. O presidente do MDB em Roraima, nesse sentido, diz que a Lei é a valorização de quem tanto trabalhou.
“Do menor Estado do Brasil, nós conseguimos mudar a Constituição do nosso país. Nós colocamos nela a lei que reconhece os servidores de Roraima. Para nós eles são grandes. São a nossa história de implantação do Estado e a maior parte da economia de Roraima. Até hoje, bem como, o sistema do contracheque ainda é a maioria aqui. A entrada deles no quadro da União é a justiça que merecem. Além disso, é mais dinheiro girando no comércio”, disse.
Além da Lei do Enquadramento
A Lei do Enquadramento é mais um trabalho para o reconhecimento de servidores da época da transição do Território Federal para o Estado de Roraima. Nesse período, em torno de 1990, Jucá era o Governador. No mesmo ano, ele incluiu mais 12 mil pessoas no quadro da União.
O Jucá, então, continuou o trabalho de regularização dos servidores e realizou o concurso. No entanto, o Ottomar Pinto assumiu o Governo do Estado em seguida e não continuou o certame. Este, foi o governador até 1994, ano de implantação do Estado de Roraima.
Em consequência disso, os servidores não regularizados até o período permaneceram nesse status. Anos depois, em 2004, o Governador Flamarion Portela, por força judicial, realizou o concurso público e milhares de servidores foram exonerados. Sendo assim, na contramão, a Lei do Enquadramento resgata os servidores de até o ano de 1993. Romero Jucá diz que é uma conquista.
“Os servidores não tinham a estabilidade. Havia desde os contratos temporários, como os outros de cooperativas. Em diversas funções, todos trabalharam por Roraima. Na Lei do Enquadramento eu pude lutar no Congresso para incluir os que atuaram até o ano de 1993. Os senadores de Roraima de hoje têm que lutar para incluir mais servidores no quadro da União. A Lei está aí. É só lutar pelo servidor de Roraima e garantir o direito dele”, falou o Jucá.